Pessoa com Deficiência

Legislação

Normas Constitucionais, Leis Federais e Decretos que Regem os Direitos da Pessoa com Deficiência

Normas Constitucionais

Constituição da Republica Federativa do Brasil

Promulgada em 05 de Outubro de 1988.

Decreto Legislativo Nº 186

De 09 de Julho de 2008 - Aprova o Texto da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007.

Decreto Nº 6.949

De 25 de Agosto de 2009. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Leis Federais

Lei Nº 4.169

De 4 de Dezembro de 1962. Oficializa as Convenções Braille para uso na Escrita e Leitura dos Cegos e o Código de Contrações e Abreviaturas Braille.

Lei Nº 7.070

De 20 de Dezembro de 1982. Dispõe sobre Pensão Especial para os Deficientes Físicos que Especifica e dá outras Providencias.

Lei Nº 7.405

De 12 Novembro de 1985. Torna Obrigatória a Colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os Locais e Serviços que Permitam sua Utilização por Pessoas Portadoras de Deficiências e da outras Providencias.

Lei Nº 7.853

De 24 de Outubro de 1989. Dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, sua Integração Social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, Institui a Tutela Jurisdicional de Interesses Coletivos ou Difusos dessas Pessoas, Disciplina a Atuação do Ministério Público, define Crimes, e dá outras Providências.

Lei Nº 8.160

De 08 de Janeiro de 1991. Dispõe sobre a Caracterização de Símbolo que Permita a Identificação de Pessoas Portadoras de Deficiência Auditiva.

Lei Nº 8.899

De 29 de Junho de 199. Concede Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual.

Lei Nº 8.989

De 24 de Fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na Aquisição de Automóveis para Utilização no Transporte Autônomo de Passageiros, bem como por Pessoas Portadoras de Deficiência Física, e dá outras Providências. (Redação dada pela Lei Nº 10.754, de 31.10.2003)

Lei Nº 9.610

De 19 de Fevereiro de 1998. Altera, Atualiza e Consolida a Legislação sobre Direitos Autorais e dá outras Povidências.

Lei Nº 9.777

De 29 de Dezembro de 199. Altera os Arts. 132, 203 e 207 do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal.

Lei Nº 10.048

De 08 de Novembro de 200. Dá Prioridade de Atendimento às Pessoas que Especifica, e dá outras Providências.

Lei Nº 10.050

De 14 de Novembro de 200. Altera o art. 1.611 da Lei Nº 3.071, de 1º de Janeiro de 1916 - Código Civil, Estendendo o Benefício do §2º ao Filho Necessitado Portador de Deficiência.

Lei Nº 10.098

De 19 de Dezembro de 2000. Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e dá outras Providências.

Lei Nº 10.226

De 15 de Maio de 2001. Acrescente Parágrafos ao art. 135 da Lei Nº 4737, de 15 de julho de 1965, que Institui o Código Eleitoral, Determinando a Expedição de Instruções sobre a Escolha dos Locais de Votação de mais Fácil acesso para o Eleitor Deficiente Físico.

Lei Nº 10.436

De 24 de Abril de 2002. Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras Providências.

Lei Nº 10.683

De 28 de Maio de 2003. Dispõe sobre a Organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras Providências.

Lei Nº 10.708

De 31 de Julho de 2003. Institui o Auxílio-reabilitação Psicossocial para Pacientes Acometidos de Transtornos Mentais Egressos de Internações.

Lei Nº 10.753

De 30 de Outubro de 2003. Institui a Política Nacional do Livro.

Lei Nº 10.754

De 31 de Outubro de 2003. Altera a Lei Nº 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995 que “Dispõe sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na Aquisição de Automóveis para Utilização no Transporte Autônomo de Passageiros, bem como por Pessoas Portadoras de Deficiência Física e aos Destinados ao Transporte Escolar, e dá outras Providências” e dá outras Providências.

Lei Nº 10.845

De 5 de Março de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras Providências.

Lei Nº 11.126

De 27 de Junho de 2005. Dispõe sobre o Direito do Portador de Deficiência Visual de Ingressar e Permanecer em Ambientes de uso Coletivo Acompanhado de Cão-guia.

Lei Nº 11.133

De 14 de Julho de 2005. Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

Lei Nº 11.180

De 23 de Setembro de 2005. Institui o Projeto Escola de Fábrica, Autoriza a Concessão de Bolsas de Permanência a Estudantes Beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, Institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei Nº 5.537, de 21 de Novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, e dá outras Providências.

Lei Nº 11.307

De 19 de Maio de 2006. Conversão da MPv Nº 275, de 2005 Altera as Leis nos 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, que Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, em Função da Alteração Promovida pelo art. 33 da Lei Nº 11.196, de 21 de Novembro de 2005; 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2º para Reutilização do Benefício da Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na Aquisição de Automóveis para Utilização no Transporte Autônomo de Passageiros, bem como por Pessoas Portadoras de Deficiência Física, aplica-se inclusive às Aquisições Realizadas antes de 22 de Novembro de 2005; 10.637, de 30 de Dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e Revoga Dispositivo da Medida Provisória Nº 2.189-49, de 23 de Agosto de 2001.

Lei Nº 11.692

De 10 de Junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituído pela Lei Nº 11.129, de 30 de Junho de 2005; altera a Lei Nº 10.836, de 9 de Janeiro de 2004; Revoga Dispositivos das Leis Nºs 9.608, de 18 de Fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de Outubro de 2003, 10.940, de 27 de Agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.

Lei Nº 11.982

De 16 de Julho de 2009. Acrescenta Parágrafo Único ao art. 4º da Lei Nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000, para Determinar a Adaptação de parte dos Brinquedos e Equipamentos dos Parques de Diversões às Necessidades das Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida.

Lei Nº 12.190

De 13 de Janeiro de 2010. Concede Indenização por Dano Moral às Pessoas com Deficiência Física Decorrente do uso da Talidomida, altera a Lei Nº 7.070, de 20 de Dezembro de 1982, e dá outras Providências.

Lei Nº 12.319

De 1 de Setembro de 2010. Regulamenta a Profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.

Lei Nº 12.470

De 31 de Agosto de 2011. Altera os arts. 21 e 24 da Lei Nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para Estabelecer Alíquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo sem Renda Própria que se dedique Exclusivamente ao Trabalho Doméstico no Ãmbito de sua Residência, desde que Pertencente a Família de Baixa Renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o Filho ou o Irmão que tenha Deficiência Intelectual ou Mental como Dependente e Determinar o Pagamento do Salário-maternidade devido à Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do Benefício de Prestação continuada da Pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

Lei Nº 12.587

De 3 de Janeiro de 2012. Institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; Revoga Dispositivos dos Decretos-Leis Nº 3.326, de 3 de Junho de 1941, e 5.405, de 13 de Abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Aprovada pelo Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943, e das Leis Nº 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e 6.261, de 14 de Novembro de 1975; e dá outras Providências.

Lei Nº 12.608

De 10 de Abril de 2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; Autoriza a Criação de Sistema de Informações e Monitoramento de Desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1º de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e dá outras Providências.

Lei Nº 12.613

De 18 de Abril de 2012. Altera a Lei Nº 10.735, de 11 de Setembro de 2003, que Dispõe sobre o Direcionamento de Depósitos à Vista Captados pelas Instituições Financeiras para Operações de Crédito Destinadas à População de Baixa Renda e a Microempreendedores, e dá outras Providências.

Lei Nº 12.622

De 8 de Maio de 2012. Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico e dá outras Providências.

Decretos

Decreto Nº 914

De 6 de Setembro de 1993. Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

Decreto Nº 3.298

De 20 de Dezembro de 1999. Regulamenta a Lei Nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989, Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Consolida as Normas de Proteção, e dá outras Providências.

Decreto Nº 3.691

De 19 de Dezembro de 2000 - Regulamenta a Lei Nº 8.899, de 29 de Junho de 1994, que Dispõe sobre o Transporte de Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual.

Decreto Nº 3.956

De 8 de Outubro de 2001. Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Decreto Nº 5.296

De 2 de Dezembro de 2004. Regulamenta as Leis Nºs 10.048, de 8 de Novembro de 2000, que dá Prioridade de Atendimento às Pessoas que Especifica, e 10.098, de 19 de Dezembro de 2000, que Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e dá outras Providências.

Decreto Nº 5.626

De 22 de Dezembro de 2005. Regulamenta a Lei Nº 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei Nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.

Decreto Nº 5.904

De 21 de Setembro de 2006. Regulamenta a Lei Nº 11.126, de 27 de Junho de 2005, que dispõe sobre o Direito da Pessoa com Deficiência Visual de Ingressar e Permanecer em Ambientes de Uso Coletivo Acompanhada de Cão-guia e dá outras Providências.

Decreto Nº 6.039

De 7 de Fevereiro de 2007. Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva.

Decreto Nº 6.214

De 26 de Setembro de 2007. Regulamenta o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social devido à Pessoa com Deficiência.

Decreto Nº 6.980

De 13 de Outubro de 2009. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Dispõe sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, altera o Anexo II ao Decreto Nº 6.188, de 17 de Agosto de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras Providências.

Decreto Nº 7.037

De 21 de Dezembro de 2009. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras Providências.

Decreto Nº 7.235

De 19 de Julho de 2010. Regulamenta a Lei Nº 12.190, de 13 de Janeiro de 2010, que Concede Indenização por Dano Moral às Pessoas com Deficiência Física Decorrente do uso da Talidomida.

Decreto Nº 7.256

De 4 de Agosto de 2010. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Representação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Dispõe sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras Providências.

Decreto Nº 7.512

De 30 de Junho de 2011. Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras Providências.

Decreto Nº 7.612

De 17 de Novembro de 2011. Institui o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Plano Viver sem Limite.

Decreto Nº 7.613

De 17 de Novembro de 2011. Altera o Decreto Nº 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispõe sobre a Concessão de Diárias no Ãmbito da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

Decreto Nº 7.617

De 17 de Novembro de 2011. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Aprovado pelo Decreto Nº 6.214, de 26 de Setembro de 2007.

Decreto Nº 7.660

De 23 de Dezembro de 2011. Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Decreto Nº 7.705

De 25 de Março de 2012. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, Aprovada pelo Decreto Nº 7.660, de 23 de Dezembro de 2011.

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